O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – antiga contribuição autárquica – é um imposto sobre o património imóvel e representa uma das principais fontes de receitas do Município. A definição das taxas é atribuição da Assembleia Municipal, que pode aceitar ou rejeitar a proposta que a Câmara Municipal fizer.
O Partido Social Democrata bate-se desde há algum tempo por uma alteração do modelo que tem vindo a ser usado. A Câmara Municipal de Peniche contempla o IMI apenas como uma fonte de receita, menosprezando o impacto que tem na vida das famílias e no desenvolvimento do Concelho.
A mais recente evidência disso vem na proposta do Executivo Comunista para a manutenção das taxas aplicadas em 2009. Quais são as justificações apresentadas para definir as taxas? O impacto que terão na vida das famílias com menos recursos, num ano de crise? As potencialidades que geram para a reabilitação urbana? O investimento que atraem ao Concelho? Nada disto. Antes a mera constatação de que as receitas que se esperam em 2009 são semelhantes às arrecadadas em 2008.
A Câmara propõe-se, assim, a manter as taxas. Que outras hipóteses haveria?
- Baixar as taxas: aparentemente não é viável, porque a Câmara já gasta o que não tem e não pode correr o risco de ficar com menos para a publicidade e para as aparições televisivas.
- Subir as taxas: não é possível aumentar, já estão no máximo!
- Estudar a lei: procurar ajustar a realidade e as necessidades do Concelho às potencialidades que a lei oferece – dá evidentemente muito trabalho e poderia distrair a Câmara da sua auto-promoção.
Acontece que governar o Concelho com responsabilidade implica precisamente esse estudo, esse trabalho prévio que não seja despejar na reunião de Câmara a constatação de que se pretendem para 2010 receitas semelhantes às de 2009!
O PSD estudou as potencialidades legais, equacionou quais seriam as formas de aliviar a carga fiscal das famílias com uma redução das taxas do IMI, potenciando e incentivando, por outro lado, a reabilitação urbana e o investimento no nosso Concelho. Fizemos a proposta há um ano, na Assembleia Municipal que aprovou as taxas de IMI para 2009. Quando a proposta foi apresentada, foi dito pelo Partido Comunista que não havia tempo para estudar os efeitos. Um ano depois, porque não foi estudado?
A resposta é simples: o Partido Comunista não se preocupa com o desenvolvimento sustentável do Concelho de Peniche, nem com a premente necessidade de reabilitar os centros urbanos e nas formas como pode potenciar essa renovação. Não se preocupa sequer com o facto de num ano de dificuldades económicas e de elevada taxa de desemprego, as famílias terem de pagar uma taxa elevada de IMI, muitas delas pela primeira vez, com o fim das isenções.
O Partido Comunista preocupa-se, apenas e só, em ter as mesmas receitas. O PSD vota contra a proposta da Câmara porque exige que se tomem em consideração as pessoas do Concelho de Peniche.
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